Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Sobre Administração Indireta e controle da Administração, analise as afirmativas. I. Autarquia integra a Administração Indireta, possui personalidade jurídica de direito público e costuma ser criada por lei específica para desempenhar atividade típica do Estado. II. Empresa pública e sociedade de economia mista compõem a Administração Indireta com personalidade de direito privado, sujeitas a controles finalísticos e à prestação de contas conforme regime jurídico aplicável. III. Fundação pública pode ser estruturada com personalidade de direito público ou de direito privado, conforme lei instituidora, e sua atuação se orienta por finalidade pública definida no ato de criação. IV. O controle da Administração abrange mecanismos internos e externos, com atuação do Tribunal de Contas sobre aplicação de recursos, licitações e contratos, além de outras formas de fiscalização. V. Entre Administração Direta e entidades da Indireta, predomina relação de vinculação e tutela, com controle de resultados e finalidades, diferente da hierarquia típica de cadeia de comando. Estão corretas as afirmativas: 

No controle de um ato de remoção de servidor, a Administração invoca interesse público e registra motivo específico, citando queda de produtividade na unidade de origem. Marque a alternativa correta sobre os efeitos da indicação do motivo determinante.

Na licitação, a lógica de fases e a vinculação ao instrumento convocatório definem o caminho do processo. O procedimento licitatório se organiza, em linha geral, por: 

No contrato de terceirização de vigilância firmado por um Município, o inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa contratada coloca em debate a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Marque a alternativa correta sobre a responsabilidade do ente público. 

Na ação de improbidade administrativa, as mudanças da Lei nº 14.230/2021 exigem leitura cuidadosa de tipicidade, elemento subjetivo e dosimetria das sanções. Marque a alternativa correta sobre o regime atual.

Uma entidade do setor público utilizou o leilão para realizar a alienação de bens que foram legalmente apreendidos. Na elaboração do edital, a entidade considerou o seguinte: I. indicação do lugar onde estavam os bens. II. especificação de eventuais ônus e pendências existentes sobre os bens. III. preço mínimo pelo qual os bens poderão ser alienados e as condições de pagamento. O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá o que se afirma em

Uma entidade do setor público desejava adquirir obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada. A licitação é dispensável quando a aquisição é

No pedido de desconto de anuidade por calamidade pública ou estado de emergência, a norma estabelece requisitos objetivos para análise do requerimento. Assinale a alternativa correta.

No serviço público, a aquisição de medicamentos, produtos e serviços é realizada conforme as normas gerais de licitação e contratação. Sobre essa etapa do ciclo da Assistência Farmacêutica, assinale a alternativa correta.

Em uma apuração de possível prevaricação na escolha de fornecedores, o perito precisa identificar qual documento obrigatório pela Lei 14.133/2021 define as necessidades da contratação, suas justificativas, requisitos técnicos, riscos e alinhamento com a demanda. Esse documento é o