Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista; marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 150.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou, ainda, a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. ( ) Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes. ( ) Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. ( ) Na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, mesmo que o preço contratado seja superior ao praticado no mercado. A sequência está correta em

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, analise as afirmativas a seguir. I. Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta. II. Visa à proteção dos administrados. III. Objetiva o melhor cumprimento dos fins da Administração. IV. Se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções precípuas. Está correto o que se afirma apenas em

Sobre o ato administrativo é correto afirmar que, EXCETO:

As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo ser observados os Princípios da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade, da Eficiência, da Probidade Administrativa, da Economicidade, do Desenvolvimento Nacional Sustentável, da Vinculação ao Instrumento Convocatório, da Obtenção de Competitividade e do Julgamento Objetivo. De acordo com a Lei nº 13.303/2016, considera-se que há sobrepreço quando:

Em relação à modalidade de licitação denominada Pregão, instituída pela Lei nº 10.520/2002, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Em relação ao procedimento de licitação previsto na Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.

Sobre a função social da empresa estatal, estabelecida na Lei nº 8.945/2016, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Sobre a formalização dos contratos tratados na Lei nº 13.303/ 2016, é correto afirmar que:

Contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à Administração Pública para se dirigir e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares. Considerando o exposto, foi promulgada a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei das Licitações. De acordo com essa norma, assinale a afirmativa correta. 

Considerando o Decreto nº 8.945/2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacione adequadamente as colunas a seguir. 1. Sociedade privada. 2. Empresa pública. 3. Sociedade de economia mista. 4. Empresa estatal. 5. Conglomerado estatal. 6. Subsidiária.  ( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à União. ( ) Empresa estatal, cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou indiretamente à empresa pública ou à sociedade de economia mista. ( ) Conjunto de empresas estatais formado por uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias. ( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e cuja maioria do capital votante não pertença direta ou indiretamente à União, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município. ( ) Empresa estatal, cuja maioria das ações com direito a voto pertença diretamente à União e cujo capital social admite a participação do setor privado. ( ) Empresa estatal, cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor público. A sequência está correta em