Q152623
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde)
Ano: 2021
Órgão:
HEMOBRÁS
Banca:
Instituto Consulplan
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública federal,
analise as afirmativas a seguir.
I. Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo
no âmbito da Administração Direta e Indireta.
II. Visa à proteção dos administrados.
III. Objetiva o melhor cumprimento dos fins da Administração.
IV. Se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da
União, quando no desempenho de suas funções precípuas.
Está correto o que se afirma apenas em
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