Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

O conceito atual a respeito da licitação vem da lei nº 8666/93, que trata dos processos legais para compras governamentais, e da lei nº 10520/02, que trata dos termos referentes ao pregão. Juntos, eles definem que uma licitação é:

Um contrato administrativo é todo e qualquer ajuste realizado entre órgãos públicos ou entidades da administração pública e particulares. A finalidade desse contrato é de que haja um acordo entre as partes para a promoção de um vínculo. Ou seja, uma relação jurídica patrimonial e a estipulação de obrigações recíprocas. Um contrato administrativo possui algumas características próprias. Em relação a essas especificidades, está correta a opção:

A prática de ato ilícito cometido por um agente público no exercício de suas funções poderá ensejar a responsabilização:

Analise as proposições e responda: l. Publicidade. II. Moralidade. III. Impessoalidade. IV. Legalidade. No trato dos assuntos que lhe são afetos, os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia, entre os princípios listados, são obrigados a velar pela estrita observância aos indicados na alternativa.

Sobre o poder de polícia que a Vigilância Sanitária exerce, podemos afirmar que:

O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulado pela Lei n° 9.784/1999. Considerando o referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A Lei Federal nº 14.133/2021 – Licitações e Contratos - menciona que o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. De acordo com essa Lei, o edital PODERÁ prever, além da obtenção do licenciamento ambiental, a responsabilidade do contratado pela:

No que se refere aos poderes administrativos, ao uso e ao abuso do poder, assinale a alternativa correta.

Acerca das características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

No que se refere aos bens públicos patrimoniais, os edifícios ou terrenos destinados ao serviço ou ao estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são classificados como