Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Sobre as licitações públicas e os contratos administrativos, analise os itens abaixo: I. A Administração Pública não tem o dever de licitar a compra de imóveis que vão ser incorporados ao seu patrimônio, mas sim o dever de licitar a venda de imóveis que irão para o patrimônio de terceiros. II. Há diversos casos em que a licitação é dispensável, como, por exemplo, na contratação de serviço de engenharia por R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. O tratamento diferenciado e favorecido dado às microempresas a eximem, por ocasião da participação em certames licitatórios, da apresentação de documentação sobre a regularidade fiscal e trabalhista. Assinale:

Conforme o Art. 5º da Lei nº 10.520/02 (Pregão), assinale a alternativa INCORRETA. É vedada a exigência de:

Conforme a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios explícitos da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Acerca do tema assinale a alternativa incorreta.

Relativo às autarquias, analise as afirmativas e marque a alternativa correta. I - São entes administrativos autônomos, criados por Lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Il - Nunca exercem atividade econômica. III - Podem exercer atividades de regulação, normatização, fiscalização, tutela, sanção, habilitação e outras que impliquem poderes de Estado.

Relativo Questão às Fundações Públicas, analise as afirmativas e marque a alternativa correta. I - Entidade dotada de personalidade jurídica derivada da administração indireta federal, com autonomia administrativa, patrimônio de terceiros gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. II - Não possuem patrimônio próprio, detido integralmente pelos órgãos de direção. III - As fundações públicas de direito público possuem imunidade tributária, prerrogativas processuais dos prazos em dobro para as manifestações, duplo grau de jurisdição e a possibilidade do uso de precatório.

A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta. I - Pode-se definir Ato Administrativo como uma declaração do Estado capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos, conferindo, transferindo, impondo ou modificando direitos e obrigações. Il - A nomeação de aprovados em um concurso público é um ato administrativo vinculado. III - A nomeação de aprovados em um concurso público é um ato administrativo discricionário.

As cláusulas exorbitantes não são comuns em contratos privados, mas estão presentes no artigo 58 da Lei n. 8.666/03 e consistem em suas prerrogativas, exceto:

A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta. I - Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia e fiança bancária são exemplos de garantias oferecidas em um contrato administrativo. Il - Todo contrato com a Administração Pública deve ter prazo determinado, ficando sua duração vinculada à vigência dos créditos orçamentários do respectivo ente ou entidade pública sem exceções. III - A lei garante que os contratos administrativos possam ser alterados de duas formas: unilateralmente, pela Administração Pública, e por acordo das partes. IV - O contrato administrativo pode ser encerrado somente pelo término do prazo do contrato; pela rescisão ou pela anulação.

Bens públicos são todos os bens móveis ou imóveis pertencentes às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas). A respeito desse tema assinale a alternativa incorreta.