Q167542
IDIB - 2021 - CREMEC - Auditor Interno
Ano: 2021
Órgão:
CREMEC
Banca:
IDIB
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Sobre as licitações públicas e os contratos administrativos,
analise os itens abaixo:
I. A Administração Pública não tem o dever de licitar a compra
de imóveis que vão ser incorporados ao seu patrimônio, mas
sim o dever de licitar a venda de imóveis que irão para o
patrimônio de terceiros.
II. Há diversos casos em que a licitação é dispensável, como, por
exemplo, na contratação de serviço de engenharia por R$
10.000,00 (dez mil reais).
III. O tratamento diferenciado e favorecido dado às
microempresas a eximem, por ocasião da participação em
certames licitatórios, da apresentação de documentação sobre
a regularidade fiscal e trabalhista.
Assinale:
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