Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Os elementos dos atos administrativos identificam-se com os elementos do contrato administrativo no que se refere 

A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei federal n° 14.133/2021 estabelece que

Contrato de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática foi firmado por autarquia estadual no dia 1° de maio do presente ano. No decorrer da execução contratual, passados quatro meses do início de sua vigência, o gestor do contrato verificou a necessidade de majorar quantitativamente o objeto do ajuste, acrescentando trinta e cinco microcomputadores à manutenção. Para tanto, foi assinado o primeiro termo aditivo contratual cujo valor corresponde a quinze por cento do valor inicial atualizado do contrato. O referido termo aditivo 

Durante a pandemia do novo coronavírus muitos dos entes federados editaram normas obrigando a população a usar, em ambientes de acesso ao público, máscara de proteção facial, considerada medida não farmacológica de redução do contágio e disseminação do vírus. A limitação referida é manifestação do poder 

A presunção de legitimidade dos atos administrativos

Integram o universo de agentes alcançados pelas sanções aplicáveis em razão da prática de ato de improbidade administrativa os

Francisco de Assis, servidor público federal, foi condenado judicialmente pela prática de improbidade administrativa decorrente da locação de imóvel para a Administração Pública por preço superior ao de mercado. Nesse caso, como o ato de improbidade causou prejuízo ao erário, o juiz poderia fixar a pena de 

No acesso à informação previsto pelo Decreto nº 7.724/2012, a sigla SIC significa

Sabe-se que o CREMEC é um órgão supervisor da ética profissional no Estado do Ceará e, ao mesmo tempo, julgador e disciplinador da atividade médica, daí a importância da sua Ouvidoria, a qual regimentalmente é composta

Sobre o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC), analise as afirmativas a seguir:   I. O mandato dos membros eleitos do CREMEC terá a duração de cinco anos, sendo permitida a reeleição.  II. Constituem o Plenário os conselheiros eleitos, no quórum máximo de 20 (vinte), efetivos ou suplentes, bem como o membro efetivo indicado pela Associação Médica Cearense. III. Os Coordenadores de fiscalização da Capital e o do interior participarão das reuniões de diretoria com status de diretor. É correto o que se afirma