Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: 1. Não haver previsão orçamentária da despesa para a contratação ou ela não puder ser calculada. 2. Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. 3. Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. 4. Contratação por empreitada e com valor fixo determinado por órgão de controle. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Transparência (acesso à informação).

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a conduta do agente público que negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, constitui ato que:

Segundo o art. 28 da Lei nº 14.133/2021, nova Lei de Licitação, são Modalidade de licitação: I. Pregão. II. Tomada de Preço. III. Concorrência. IV. Concurso. V. Leilão. VI. Diálogo competitivo. Estão CORRETOS:

Segundo o art. 6º, inciso XXXVIII, Lei nº 14.133/2021, que modalidade de licitação é utilizada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto: Assinale a alternativa CORRETA:

Segundo o Art. 58 da Lei 8.666/96. O regime jurídico dos Contratos Administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. II. Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei. III. Fiscalizar lhes a execução. IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. V. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. Estão CORRETOS:

De acordo com o art. 57, § 1o da Lei 8.666/93, Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo, entre outros, EXCETO:

Sobre as Entidades Autárquicas, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

“Toda pessoa física responsável, seja de modo definitivo ou transitório, do exercício de alguma função estatal conferido a órgão ou entidade da Administração Pública, que age em nome do Estado, independente de vínculo jurídico, ainda que atue sem remuneração e transitoriamente é um”: Assinale a alternativa CORRETA: https://lincolnpaulino99.jusbrasil.com.br/artigos/927901297/figuras-daadministracao-publica-entidade-orgao-agente-publico

O controle social das ações dos governantes e funcionários públicos é importante para assegurar que os recursos públicos sejam bem empregados em benefício da coletividade. É a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública na execução das políticas públicas, avaliando os objetivos, processos e resultados. São considerados princípios da função social dos recursos públicos: I. Eficiência. II. Legalidade. III. Eficácia. IV. Moralidade. V. Efetividade. Estão CORRETAS: