Q178179 EDUCA - 2022 - Prefeitura de Santa Terezinha - PB - Engenheiro Civil
Ano: 2022
Banca: EDUCA
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Segundo o Art. 58 da Lei 8.666/96. O regime jurídico dos Contratos Administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. II. Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei. III. Fiscalizar lhes a execução. IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. V. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. Estão CORRETOS:

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