Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Assinale a alternativa que aponta corretamente uma tradicional fonte do direito administrativo brasileiro.

Assinale a alternativa que relaciona corretamente princípio do direito administrativo.

De acordo com a Lei no 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de:

A Lei Federal no 11.079, de 31 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, em seu artigo 2o, estabelece duas modalidades de concessão:

Analise o trecho abaixo extraído do livro “Parcerias Público-Privadas: uma estratégia governamental”. As Parcerias Público Privadas constituem-se em uma estratégia de ..........................................., uma vez que envolvem a redução da influência do governo na gestão de seus ativos, por meio de parceria com atores não estatais. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Assinale a alternativa que descreve a denominação correta da nova modalidade de licitação instituída pela Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021.

Assinale a alternativa que aponta somente modalidades de licitação eliminadas pela Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021.

De acordo com a nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo: I. Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; e os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. II. Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303/2016. III. Não se subordinam ao regime desta Lei, somente os seguintes casos: contratações de tecnologia da informação e de comunicação; contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria. Quais estão corretas?

Levando em consideração o disposto na Lei nº 14.133/2021, é INCORRETO afirmar que:

Considere a seguinte situação hipotética: o município de Pintassilgo firmou contrato administrativo com a empresa Catarina Ltda. para a importação de produto químico (não disponível no mercado nacional) a ser utilizado no tratamento de efluentes domésticos. Contudo, quando apenas parte do produto já havia sido importado, segundo o cronograma de fornecimento definido no contrato, o governo federal alterou a alíquota de importação do produto. Pela nova regra, o imposto de importação foi majorado de 5% para 60%. A empresa Catarina Ltda. solicitou a alteração do contrato administrativo para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, alegando que ocorreu o caso de: