Questão #178507 - GHC-RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Arquiteto - Direito Administrativo

Q178507 FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Arquiteto

Ano: 2022

Órgão: GHC-RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Levando em consideração o disposto na Lei nº 14.133/2021, é INCORRETO afirmar que:

A O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação.

B As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

C No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros, dentre os quais a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia.

D O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela: obtenção do licenciamento ambiental e realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

E Esta lei estabelece como modalidades de licitação somente o pregão, concorrência, concurso e leilão.

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