Q178547
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auditor de Controle Interno - Administração
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Banca:
FEPESE
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Parcerias público-privadas
A Lei Federal no 11.079, de 31 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, em seu artigo 2o, estabelece duas modalidades de concessão:
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