Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que a entrega de recursos ao consórcio público, pelos entes consorciados,

Suponha que a Administração Pública tenha celebrado um contrato de serviço com um particular, com base na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Nessa situação hipotética, a respeito do acompanhamento e fiscalização da execução do referido contrato, é correto afirmar que 

Considere que uma entidade engajada na defesa do meio ambiente denunciou, na imprensa local, que o Município de X não tem adotado boas práticas de gestão de resíduos sólidos. Para fundamentar seu ponto de vista, a entidade destaca que, no Município, o lixo originário de atividades industriais não tem o manejo atribuído ao poder público municipal, bem como que há, na cidade, empresas que utilizam soluções individuais de saneamento. O órgão jornalístico procurou a autarquia municipal responsável pela prestação dos serviços para obter esclarecimentos sobre o assunto. Com base na Lei nº 11.445/2007, os representantes da autarquia poderão, corretamente, afirmar:

Em um momento, determinado servidor declarou impedimento para julgar processo em que uma das partes é familiar, para evitar conflito de interesses. Em uma outra circunstância, certa organização pública dá ampla divulgação a campanhas de vacinação pública para toda a população. Com base nessas situações hipotéticas, é correto afirmar que foram utilizados os seguintes princípios da Administração Pública, respectivamente,

O credenciamento, a pré-qualificação, o procedimento de manifestação de interesse, o sistema de registro de preços e o registro cadastral são definidos como procedimentos auxiliares das licitações e contratos, conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Assinale a alternativa correta sobre as características e aplicações desses procedimentos auxiliares.

Os Critérios de Julgamento nas licitações representam os parâmetros legais utilizados pela Administração Pública para a seleção da proposta mais vantajosa. Relacione o tipo de critério apresentado na Coluna 1 e as caracterizações apresentadas na Coluna 2. Coluna 1 Critério 1. Maior desconto 2. Melhor técnica 3. Técnica e preço 4. Maior retorno econômico Coluna 2 Caracterização ( ) Considerará exclusivamente as propostas técnicas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir a remuneração que será atribuída aos vencedores. ( ) Utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração. ( ) Considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta. ( ) Terá como referência o preço global fixado no edital de licitação e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada à fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista.  

A existência de diversas modalidades de licitação reflete a necessidade da Administração Pública de adequar a forma de contratação à complexidade, ao valor e ao objeto específico de cada compra ou serviço. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada à modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 14.133/2021.

Invadir um terreno particular para construir uma praça sem o devido processo legal de desapropriação e fazer propaganda de obras públicas com o nome, com a imagem ou com o slogan pessoal do prefeito são condutas que maculam, primordial e respectivamente, os princípios da Administração Pública denominadas