Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Leia o enunciado abaixo e responda: O poder de polícia administrativa se fundamenta no princípio da predominância do interesse público sobre o do particular, dando a Administração Pública uma posição de supremacia sobre os particulares. Supremacia esta, que o Estado exerce em seu território sobre todas as pessoas, bens e atividades, revelando-se nos mandamentos constitucionais e nas normas de ordem pública, em favor do interesse social. De acordo com o enunciado, é correto afirmar que  

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, configura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço, por mais de ___________ dias consecutivos, incluídos sábados, domingos, feriados ou descansos semanais remunerados. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, o ato de imposição da penalidade aplicada ao servidor mencionará sempre o fundamento legal e o(a)

De acordo com o art. 37, da Constituição Federal (1988), “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência *...+”. Por impessoalidade, entende-se:

Acerca dos deveres que competem aos servidores públicos, assinale a alternativa que não descreve um desses deveres:

Depois de analisar o texto abaixo, escolha a alternativa cujos números preenchem de forma correta e pela ordem as lacunas indicadas no texto: É preciso entender que vitaliciedade e estabilidade são coisas diferentes. No serviço público, a estabilidade implica na decorrência de ___ anos de exercício da função, enquanto que o prazo para vitaliciedade é de ___ anos.

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Acerca do motivo e motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

O dever da Administração Pública de fazer uso de equipamentos, técnicas e processos modernos na prestação dos serviços públicos reflete o requisito da:

Se determinado servidor público é absolvido na esfera criminal por determinada conduta que não causou dano patrimonial à Administração, é correto dizer que: