Questão #185489 - Prefeitura de Estreito - MA IVIN - IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico em Edificações - Direito Administrativo

Q185489 IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico em Edificações

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Estreito - MA

Banca: IVIN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Acerca do motivo e motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A A ausência de motivo nos atos administrativos somente os torna nulo quando emanados em desacordo com a lei.

B A incompatibilidade lógica entre o motivo alegado e o objeto do ato não tem o poder de tornar o ato administrativo inválido.

C O motivo de direito é a situação hipotética prevista pelo legislador na norma que, quando ocorrida no mundo real, autoriza a prática do ato administrativo correspondente.

D Pela teoria dos motivos determinantes, um ato administrativo permanece válido mesmo que se comprove que a situação fática que deu motivo à sua prática não ocorreu de fato.

E Pela teoria dos motivos determinantes, caso demonstre-se que a situação fática que motivou a prática de um ato não existiu de fato, configurar-se-á vício de competência sobre o ato.

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