Questão #185487 - Prefeitura de Estreito - MA IVIN - IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico em Edificações - Direito Administrativo

Q185487 IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico em Edificações

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Estreito - MA

Banca: IVIN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade civil do estado

Se determinado servidor público é absolvido na esfera criminal por determinada conduta que não causou dano patrimonial à Administração, é correto dizer que:

A Continua podendo ser responsabilizado normalmente na esfera civil pelo mesmo fato.

B Não poderá mais ser responsabilizado civilmente pelo mesmo fato.

C Poderá ser responsabilizado civilmente, desde que mediante processo administrativo adequado.

D Não poderá mais ser responsabilizado civilmente, exceto se por autoridade hierarquicamente superior.

E Poderá ainda ser civilmente responsabilizado, mas desde que não ultrapasse os limites da sentença absolutória.

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