Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

A decisão de mérito que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial é considerada pela Lei n° 8.429/1992 como:

O ato administrativo que expressa ordens ou diretrizes oriundas de superiores hierárquicos a determinadas categorias de subordinados é denominado como:

De acordo com a Lei de Licitações (Lei n° 14.133/2021), é CORRETO afirmar que o leilão é a modalidade de licitação para:

É forma de intervenção do Estado supressiva da propriedade privada:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos municípios, por meio de seus agentes, deve obediência a diversos princípios. O Art. 37 da Constituição Federal cita explicitamente cinco princípios, entre eles:

Como a Lei nº 8.666/1993 denomina a modalidade a ser adotada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação?

Em obediência ao que estabelece a Constituição Federal, a fiscalização do Município de São Martinho é exercida pelo sistema de Controle Interno do Poder Executivo e pelo Controle Externo. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo em relação à forma de execução do Controle Externo: I. É exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. II. É exercido de forma intermitente de quatro em quatro anos. III. É exercido pelo Poder Legislativo Municipal, ou seja, pela Câmara Municipal. Quais estão corretas?

A Lei nº 11.079/2004 trata das parcerias público-privadas, estabelecendo normas acerca da licitação e contratação. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo: I. A parceria público-privada é um contrato patrocinado de concessão, na modalidade administrativa. II. É vedado o contrato de parceria público-privada, cuja prestação seja inferior a cinco anos. III. A contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por ordem bancária. Quais estão corretas?

Relativamente às modalidades de licitação e suas descrições, relacione a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1 1. Concorrência. 2. Tomada de Preços. 3. Convite. 4. Concurso. 5. Leilão. Coluna 2 ( ) É a modalidade para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo edital é publicado na imprensa oficial com antecedência de 45 dias. ( ) Possui ampla publicidade e os interessados já devem estar cadastrados. ( ) É a modalidade de licitação que visa à venda de bens móveis e produtos legalmente apreendidos ou penhorados. ( ) Na fase inicial da licitação, os interessados comprovam que possuem os requisitos mínimos estabelecidos em edital. ( ) É a modalidade na qual os candidatos apresentarão interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em sentido amplo, é o valor cobrado pela prestação de uma atividade de interesse público qualquer, privativa ou não do Estado, desde que prestada diretamente por uma pessoa jurídica de direito privado, estando sujeita a restrições na livre fixação do seu valor: