Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Quanto à possibilidade do orçamento estimado da contratação ter caráter sigiloso, a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê que:

O Artigo 37 da Constituição Federal estabelece as normas que devem ser observadas pela Administração Pública e, entre elas, define os princípios norteadores de toda a Administração, sendo eles, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o julgamento por maior retorno econômico deve ser utilizado exclusivamente para a celebração de:

Sobre as finalidades do procedimento licitatório, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, sobre a declaração de bens, assinalar a alternativa INCORRETA:

Considerando-se o processo de licitação em sua sequência padrão de fases, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a apresentação dos documentos de habilitação será exigida:

Acerca do princípio da supremacia do interesse público, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) A supremacia da atuação estatal confere à administração pública o direito de agir independentemente de previsão no ordenamento jurídico. (_) A administração vigora em posição de igualdade em relação aos administrados, aos quais ela fica vedada de impor prerrogativas e obrigações às quais ela mesma não se sujeitar. (_) A prevalência do interesse público sobre o privado pressupõe a atuação administrativa de acordo com a lei.

Sobre os poderes decorrentes do poder hierárquico, analisar os itens abaixo: I. Poder de delegação. II. Poder de avocação. III. Poder de controle. Estão CORRETOS:

É o ato de colocar um processo junto a outro, sem que forme parte integrante do mesmo, obrigando-os a tramitarem juntos. Será executado mediante solicitação.  

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre sua aplicação, é INCORRETO afirmar que: