Questão #194510 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS OBJETIVA - OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Escriturário - Direito Administrativo

Q194510 OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Escriturário

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de São Pedro da Serra - RS

Banca: OBJETIVA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, sobre a declaração de bens, assinalar a alternativa INCORRETA:

A A declaração de bens será atualizada na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

B A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.

C A declaração de bens será atualizada anualmente.

D Será apenado com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens.

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