Questão #194077 - Prefeitura de Araguari - MG IBGP - IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal - Direito Administrativo

Q194077 IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Araguari - MG

Banca: IBGP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre sua aplicação, é INCORRETO afirmar que:

A A referida lei se aplica, entre outros, na alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B A referida lei se aplica, entre outros, nas contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

C A referida lei se aplica, entre outros, na compra, inclusive por encomenda.

D A referida lei se aplica, entre outros, nos contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

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