Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

O processo licitatório tem por objetivos, exceto:

Julgue Verdadeiro (V) ou Falso (F), com relação às Fases do processo de licitação: ( ) I - preparatória; ( ) II - de divulgação do edital de licitação; ( ) III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; ( ) IV - de julgamento; ( ) V - de habilitação; ( ) VI - recursal; ( ) VII - de homologação. ( ) VIII - o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação. Assinale a alternativa correspondente:

A lei de acesso à informação destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, observados seus princípios básicos e diretrizes. Nesse sentido, é correto afirmar que, das assertivas dispostas, são diretrizes observadas nos procedimentos previstos pela Lei nº 14.133 de acesso à informação. I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. II - Divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação. III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

O julgamento profissional para determinar se o agente público é ou não pessoalmente responsável por atos de não conformidade pode incluir, exceto:

Aquele agente que realiza suas atribuições com rapidez, qualidade, buscando o melhor resultado e o menor custo possível, no aspecto econômico-jurídico, buscando solução satisfatória, em tempo adequado, em favor do interesse público e segurança jurídica, estará fazendo alusão do princípio administrativo da: 

Em conformidade com o disposto pela Lei nº 14.133 de 2021, que trata das licitações e contratos, é correto afirmar ser modalidade de licitação restrita a contratações em que a Administração Pública vise a contratar objeto que envolva, entre outras, a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.

Em conformidade com o expresso pela Lei nº 14.133 de 21, que vem tratar das licitações e contratos no Brasil, é correto afirmar que, das assertivas dispostas, são hipóteses em que a licitação será dispensável para contratação que tenha por objeto: I - Bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional. II - Abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento. III - Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.

Observadas as normas em face das licitações, tratadas expressamente pela Lei de licitação 14.133 de 2021, é correto afirmar que, contado da data de intimação ou lavratura da ata, em face de anulação, caberá recurso no prazo de:

Conforme dispõe expressamente a Lei 14.133 de 2021, o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada, é entendido como contrato: 

Analise as assertivas a seguir levando em conta as definições estabelecidas pela nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Ou seja, para fins da referida lei: I. Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. II. Contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. III. Contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração. Quais estão corretas?