Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os poderes legislativo, executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno. O controle interno tem a finalidade de I - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. II - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, com exceção da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Está CORRETO o que se afirma em 

Analise dos itens abaixo quais correspondem a sanções estabelecidas na Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021 entre Verdadeiros (V) e Falsos (F): (__)Prisão. (__)Advertência. (__)Multa. (__)Impedimento de licitar/contratar. (__)Declaração de inidoneidade para licitar/contratar. A seguir assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA de cima para baixo: 

Nos contratos administrativos, as cláusulas de privilégio estabelecidas em Lei consistem em prerrogativas. Analise os itens abaixo quais correspondem a prerrogativas das cláusulas de privilégio entre Verdadeiras (V) e Falsas (F): (__)Modificação dos contratos unilateralmente, para adequação ao interesse público. (__)Rescisão de contratos, de forma unilateral, nos casos previstos na Lei. (__)Extinção de fiscalização em processos de execução para cumprimento de contratos. (__)Aplicação de sanções com base na inexecução total ou parcial do contrato. (__)Ocupação de bens atrelados à prestação de serviços essenciais. A seguir assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA de cima para baixo:

Os contratos administrativos são estabelecidos com a utilização de cláusulas, buscando o atendimento do seu objeto, obrigações e direitos além das garantias necessárias. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de cláusulas nos contratos administrativos caracterizadas por serem prerrogativas concedidas à gestão pública para que possam atuar com supremacia sobre o particular. 

De acordo com a Lei de Licitações assinale a alternativa correspondente a o tipo de preço que não demonstra sua viabilidade de execução através de dados e documentos que comprovem que os custos relativos e coeficientes de produtividade estejam compatíveis com o objeto contratado:

O direito administrativo é configurado por meio dos princípios fundamentais da administração pública. Assinale a alternativa correspondente ao princípio da administração pública, caracterizado por contemplar o valor da ética no âmbito da gestão pública. Partindo do princípio de que não adianta o gestor público trabalhar com a máxima racionalidade e eficiência legal se as medidas adotadas fugirem a padrões éticos esperados por agentes estatais:

Estão entre as obrigações do servidor público, a de zelar pelo patrimônio público, abaixo estão alguns exemplos disso, EXCETO:

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, quando se tratar de regulamentação da lei, far-se-á mediante: 

As concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de Serviço Público, feitas em desacordos com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Tacima (PB) são consideradas:

O Município de Tacima (PB) é uma pessoa jurídica de: