Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

De acordo com a lei das licitações, há modalidades de licitação que são realizadas na gestão pública. A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto é conhecida como: Fonte: Lei nº 14.133/2021.

Na administração pública, o servidor público precisa estar atento à sua postura, principalmente aos seus deveres, assinale a alternativa a seguir que constitui dever do servidor público: Fonte: Lei nº 8.027/1990.

A Lei das licitações estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, essa lei aplica-se a/à: I.Alienação e concessão de direito real de uso de bens e compra, inclusive por encomenda. II.Locação, concessão e permissão de uso de bens públicos. III.Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados. IV.Obras e serviços de arquitetura e engenharia. V.Contratações de tecnologia da informação e de comunicação. Fonte: Lei nº14.133/2021. É correto o que se afirma em:

Lucas é servidor público e cuida dos processos de licitação para contratação de prestadoras de serviço. Em um determinado processo ele omitiu informações, a fim de beneficiar a empresa de um amigo, que também estava concorrendo. Qual dos princípios citados abaixo ele violou?

A responsabilidade no serviço público está relacionada aos deveres do funcionário para com a instituição à qual está ligado. Conforme a legislação nacional sobre os deveres do servidor público, abaixo estão algumas das responsabilidades que a ele estão atribuídas. Dentre elas, marque a alternativa INCORRETA.

Conforme o art. 22, da Lei Orgânica do Município de Ilhota: I.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurado ampla defesa ou mediante sindicância, se não estável. II.Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, reconduzido, e o eventual ocupante da vaga readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. III.Extinto o cargo ou declarada a necessidade, o servidor estável, inclusive o de autarquia intermunicipal lotado no Município, ficará em disponibilidade não-remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo. É correto o que se afirma em:

O Decreto nº 8.474, 2015 dispõe sobre a assistência financeira complementar aos entes federados a ser prestada pela União para o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o art. 9º -C da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006; e sobre o incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes de Combate às Endemias (ACE) de que trata o art. 9º-D da referida Lei. O auxílio da assistência financeira complementar da União observará parâmetros, diretrizes e regramentos a seguir, EXCETO:

A Lei Orgânica de Paraíso/SC cita como únicas possibilidades em que o servidor público estável perderá o cargo: I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II.Por manifestação de vontade popular. III.Mediante processo administrativo ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar em que lhe seja assegurada ampla defesa. IV.Por lei que o julgue desnecessário ao serviço público. Estão corretos:

A Lei Complementar nº 37, de 07 de novembro de 2011, estabelece o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina. (https://leismunicipais.com.br/a1/estatuto-do-servidorfuncionario-publico-barra-bonita-sc) Sobre a Lei enunciada, analise o Art. 9º (com atenção) e marque a alternativa que não contempla nenhuma forma que se relacione com o caput do referido artigo. Art. 9º São formas de provimento de cargo público:

Assinale a alternativa CORRETA. Os Municípios para a execução de ações e serviços de saúde, poderão estabelecer entre si, para o fim de manejar as parcelas de recursos previstos em lei: