Q205951
FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Professor de Geografia
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Ilhota - SC
Banca:
FURB
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Regime jurídico administrativo
Conforme o art. 22, da Lei Orgânica do Município de
Ilhota:
I.O servidor público estável só perderá o cargo em
virtude de sentença judicial transitada em julgado ou
mediante processo administrativo em que seja
assegurado ampla defesa ou mediante sindicância, se
não estável.
II.Invalidada por sentença a demissão do servidor
estável, será, ele, reconduzido, e o eventual ocupante da
vaga readaptado ao cargo de origem, com direito à
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade.
III.Extinto o cargo ou declarada a necessidade, o
servidor estável, inclusive o de autarquia intermunicipal
lotado no Município, ficará em disponibilidade
não-remunerada até seu adequado aproveitamento em
outro cargo.
É correto o que se afirma em:
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