Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Manoel era servidor público do estado de Mato Grosso do Sul quando se aposentou. Nesse caso, ocorrerá, com o seu cargo,

A gratificação natalina, o adicional por tempo de serviço e o adicional de férias são considerados, pelo Estatuto do Servidor,

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios explícitos e implícitos da CF/88 e às demais normas infraconstitucionais. Em relação a esses princípios, assinale a alternativa que contém o princípio que permite ao Estado desapropriar bem particular por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

Sobre o conceito de administração pública, assinale a alternativa que NÃO INDICA uma noção conceitual adequada.

Sobre os Princípios básicos da Administração pública, instituídos no Art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, analise os itens a seguir. I. O Princípio da legalidade é aquele, segundo o qual, ao administrador somente é dado realizar o que estiver previsto na lei. II. O Princípio da impessoalidade, exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento impessoal e geral, ainda que venha a interessar a pessoas determinadas, sem que seja a atuação atribuída ao agente público, mas à entidade estatal a que se vincula. III. O Princípio da Moralidade impõe a necessidade de adoção, pelo administrador, de critérios técnicos e profissionais, que assegurem o melhor resultado possível, rechaçando-se qualquer forma de atuação amadorística e ineficiente do Poder Público. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s). 

As modalidades de licitação são essenciais para o processo de contratação pública, regido pela Lei de Licitações. Considerando a diversidade de modalidades existentes, assinale a alternativa correta (Art. 6º, inciso XL da Lei 14.133/2021):

Assinale a alternativa correta. De acordo com o artigo 47 da Lei 14.133/2021, as licitações de serviços atenderão aos princípios:

Qual das seguintes afirmativas melhor descreve o poder disciplinar no contexto do direito administrativo? Assinale a alternativa correta:

De acordo a Lei improbidade administrativa, informe qual é o alcance da responsabilidade do sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente (Art. 8º da Lei 14.230/2021):

Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas, entre outras, as seguintes normas:  I. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados. II. Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração. III. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado. IV. Acessibilidade para a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio. Quais estão corretas?