Q213571
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Engenheiro Civil
Ano: 2024
Órgão:
Prefeitura de Iraí - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas
parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro
internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar
pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja
declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. Salvo vedação devidamente justificada no
processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas, entre
outras, as seguintes normas: I. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos
consorciados. II. Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a
Administração. III. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado
e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado. IV. Acessibilidade para a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um
consórcio. Quais estão corretas?
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