Q213655 AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia
Ano: 2024
Órgão: IMASUL
Banca: AVALIA
Assunto: Intervenção do estado na propriedade
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios explícitos e implícitos da CF/88 e às demais normas infraconstitucionais. Em relação a esses princípios, assinale a alternativa que contém o princípio que permite ao Estado desapropriar bem particular por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
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