Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

A classificação de informação, no grau ultrassecreto, é de competência do(a)(s), EXCETO

Em uma ação fiscal, quando é lavrado um auto de infração? 

A responsabilidade civil do agente público, no exercício de suas funções, ocorre quando: 

De acordo com o que prevê o inciso II do art. 37 da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de:

O contrato na administração pública deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos na Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Nesse sentido, analise as assertivas: I. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. II. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. III. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. Está(ão) CORRETA(S):

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, define o superfaturamento como um dano ao patrimônio público, caracterizado por diversas situações. Com base no Artigo 57, Inciso LVII da referida lei, analise as seguintes situações e identifique qual delas NÃO é considerada uma forma de superfaturamento. 

Na Administração Pública, os poderes administrativos são instrumentos essenciais para o exercício das funções do Estado. Qual das seguintes opções melhor descreve o "Poder Regulamentar" no contexto da Administração Pública?

Com base no Código de Ética do Agente Público Municipal de Alfredo Chaves/ES, assinale a alternativa correta relacionada os atos da Administração devem estar comprometidos com o interesse geral e a concreção do bem comum, devendo os administrados ser tratados sem quaisquer discriminações benéficas ou prejudiciais.

De acordo com o Artigo 3º do Decreto nº 1764-N de 2022, qual dos seguintes NÃO é um dos princípios e valores fundamentais que os agentes públicos devem observar no exercício de suas funções?

A certidão é um documento oficial amplamente utilizado na administração pública para atestar fatos ou situações conforme registros oficiais. Considerando sua importância e aplicação, qual das seguintes opções melhor descreve as características essenciais e o uso adequado de uma certidão?