Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Pedro está aguardando a decisão sobre determinado processo administrativo em que é interessado. Em consulta, Pedro constatou que a fase de instrução do processo foi finalizada. Diante disso, Pedro, conhecedor da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, está ciente de que a Administração, após concluída a instrução de processo administrativo, tem, para decidir, o prazo de até:

A UNIFAL/MG pretende adquirir novos livros técnicos científicos para dar continuidade às atividades acadêmicas. A fim de proceder à referida aquisição, será realizada licitação na modalidade Pregão. Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, essa modalidade poderá adotar o critério de julgamento:

Marta, servidora pública federal, deseja solicitar aquisição de produtos considerados comuns que serão utilizados nas atividades de ensino, pesquisa e extensão na universidade onde exerce suas atribuições. Ao consultar o setor de compras da instituição, Marta foi informada que os produtos solicitados seriam adquiridos por meio de licitação. Também foi solicitado que Marta elaborasse o estudo técnico preliminar. Conforme dispõe a Lei nº 14.133/21, o estudo técnico preliminar conterá, entre outros, qual elemento? 

Conforme a Lei 516/2012 que altera a Lei 280/04, esta definição: “conjunto de responsabilidades e atribuições adicionais, instituídos por lei e conferidos transitoriamente a um servidor público ocupante de cargo efetivo”, trata-se:  

Em qual dos princípios básicos da Administração Pública se fundamenta a regra de que a seleção de servidores públicos deve ser feita por meio de concurso público?  

O uso desses poderes garante a preservação dos interesses da coletividade. Eles permitem a aplicação do interesse público, logo, são irrenunciáveis. São eles: I – Poder normativo. II – Poder hierárquico. III – Poder disciplinar. Quais estão corretas?  

Assinale a alternativa que define corretamente os atos administrativos: 

A Administração Pública é dividida em administração direta e indireta. A administração direta é composta pelos órgãos diretamente ligados aos entes da federação, que são: I – União. II – Estados. III – Autarquias. Quais estão corretas? 

A encampação, de acordo com a Lei 8.987\1995, é uma forma de: 

Assinale a alternativa Incorreta.