Q217482
UNIFAL-MG - 2024 - UNIFAL-MG - Técnico em Contabilidade
Ano: 2024
Órgão:
UNIFAL-MG
Banca:
UNIFAL-MG
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Pedro está aguardando a decisão sobre determinado processo administrativo em que é interessado.
Em consulta, Pedro constatou que a fase de instrução do processo foi finalizada.
Diante disso, Pedro, conhecedor da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, está ciente de que a Administração, após concluída a instrução de
processo administrativo, tem, para decidir, o prazo de até:
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