Questão #217484 - UNIFAL-MG UNIFAL-MG - UNIFAL-MG - 2024 - UNIFAL-MG - Técnico em Contabilidade - Direito Digital

Q217484 UNIFAL-MG - 2024 - UNIFAL-MG - Técnico em Contabilidade

Ano: 2024

Órgão: UNIFAL-MG

Banca: UNIFAL-MG

Matéria: Direito Digital

Assunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A UNIFAL-MG, por meio de seus agentes responsáveis, pretende realizar o tratamento dos dados pessoais de João, discente, para uma finalidade específica. No entanto, para que seja realizado o referido tratamento, deve ser observado o fornecimento de consentimento por João, o titular dos dados. Com relação ao consentimento do titular dos dados pessoais, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) estabelece que:

A A dispensa do consentimento não é possível ainda que os dados sejam tornados manifestamente públicos pelo titular.

B O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas.

C As autorizações para o tratamento de dados pessoais devem ser genéricas.

D O consentimento deverá ser fornecido por escrito, não se admitindo outro meio.

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