Q217484
UNIFAL-MG - 2024 - UNIFAL-MG - Técnico em Contabilidade
Ano: 2024
Órgão:
UNIFAL-MG
Banca:
UNIFAL-MG
Matéria:
Direito Digital
Assunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A UNIFAL-MG, por meio de seus agentes responsáveis, pretende realizar o tratamento dos dados
pessoais de João, discente, para uma finalidade específica.
No entanto, para que seja realizado o referido tratamento, deve ser observado o fornecimento de
consentimento por João, o titular dos dados.
Com relação ao consentimento do titular dos dados pessoais, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) estabelece
que:
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