Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Na classificação dos atos administrativos quanto à exequibilidade, aqueles que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, pois já possuem todos os ciclos completados, denominam-se:

Os serviços executados pela Administração Pública, com o intuito de melhor compor sua organização interna, têm classificação amparada no conceito de serviços:

A modalidade de licitação cabível para a contratação que pretende adquirir objeto que envolve inovação tecnológica ou técnica, sem possibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela administração, é denominada:

Os serviços técnicos que envolvem pareceres, perícias e avaliações, em geral, podem ser contratados por meio do procedimento conhecido como:

O instrumento auxiliar de licitação que visa a selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participarem de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos é conhecido como:

O instrumento de contrato é obrigatório para as contratações públicas. Contudo, é possível substituí-lo por outro instrumento hábil, conforme previsto na Lei nº 14133/2021. Essa situação se aplica para o caso de: 

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n° 8.429/1992, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, pode gerar responsabilidade por ato de improbidade administrativa. II. As regras dispostas na Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis a qualquer pessoa que influencie intencionalmente ou participe de forma dolosa na realização de atos de improbidade, mesmo que não ocupe cargo público. III. Os atos de improbidade comprometem a probidade na estruturação do Estado e no desempenho de suas atribuições, bem como a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. IV. Apenas os membros do Ministério Público poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 

Conforme estabelece a Constituição Federal, a regra para ingresso a cargos efetivos e empregos permanentes na administração direta e indireta é através de concurso público. Sobre essa obrigatoriedade, assinale a alternativa que apresenta os princípios constitucionais de direito administrativo que consagram a exigência de concurso público.

Acerca da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Joaquim foi devidamente aprovado em concurso público para preenchimento de vaga para o cargo de Técnico em Contabilidade, no âmbito da UNIFAL-MG. Após determinado período de efetivo exercício, Joaquim decide solicitar licença para capacitação. Com base na Lei nº 8.112/1990, Joaquim poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo para participar de curso de capacitação profissional, com a respectiva remuneração, por até: