Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Acerca do controle externo e do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, assinale a opção correta. 

Assinale corretamente o papel principal da supervisão ministerial no controle interno.

Aplica-se o regime da Lei federal nº 14.133/2021 às contratações de

Dentre os poderes da Administração Pública, pode projetar efeitos externos à esfera da organização administrativa o

Os atos editados pela Administração Pública, por intermédio de seus agentes públicos, veiculando manifestações de vontade, de natureza decisória ou não, constituem

Integram a Administração Pública

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo: I. No processo licitatório, não é permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física em meio eletrônico. II. Profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas. III. Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) – e a respectiva documentação técnica associada –, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor. Quais estão corretas?

Com base na Lei n. 065, de 24 de janeiro de 2006, o ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes informações, sob pena de nulidade e responsabilidade a quem der a posse: I- modalidade de provimento e nome completo do interessado. II- denominação do cargo e forma de nomeação. III- área de atuação, para o cargo que requerer. IV- fundamento legal. Completa corretamente o comando da questão apenas os itens: 

Nos termos da Lei n. 400, de 13 de abril de 2022, são princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal de Cametá, exceto: 

Para os efeitos da Lei nº 8.429/1992, consideram-se ____________ o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no Art. 1º desta Lei. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.