Q221514
FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Arquiteto
Ano: 2024
Órgão:
UERGS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:
I. No processo licitatório, não é permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física em
meio eletrônico.
II. Profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando
qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à
Administração indicar nominalmente pessoas.
III. Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que
contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores,
máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software)
– e a respectiva documentação técnica associada –, o autor deverá ceder todos os direitos
patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser
livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização
de seu autor.
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