Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, estrutura o Sistema de Controle Interno e a Ouvidoria com funções específicas de fiscalização e defesa da cidadania. Sobre as competências e a organização desses órgãos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) O cargo do titular da Ouvidoria Municipal terá status de Secretário Municipal, reforçando a importância institucional da função na estrutura administrativa. (__) A competência do órgão de controle interno para processar procedimentos disciplinares exclui a competência da Procuradoria-Geral do Município sobre a mesma matéria, para evitar a duplicidade de sanções. (__) Ao órgão de controle interno compete assistir direta e imediatamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos atinentes à defesa do patrimônio público e ao combate à corrupção. (__) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, sob pena de responsabilidade solidária. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 

O(a) __________ é o procedimento por meio do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa, assegurando a observância dos princípios da legalidade, da igualdade entre os concorrentes e da transparência.

Em 2021 foi criada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com o objetivo de atualizar as regras de contratação e compra de produtos e serviços pelas instituições públicas no Brasil. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao número desta lei.

O/a______________ consiste na manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de seus agentes, praticada no exercício da função administrativa, com a finalidade de gerar efeitos jurídicos imediatos, em conformidade com a lei e sujeita à fiscalização e ao controle do Poder Público. Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE o campo acima:

São deveres do servidor, sustentados pelo Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do município de Campos Novos (SC), e dá outras providências:

Conforme descrito no Art. 37 da Constituição Federal, de 1998, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de: 

Durante a execução de serviços de iluminação pública, um cabo energizado, mal fixado pela empresa contratada, causou choque elétrico em um morador. A empresa alegou que a responsabilidade seria do Município, responsável pela rede elétrica. A Procuradoria analisou o caso à luz do regime constitucional de responsabilidade civil. Assinale a alternativa correta.

Durante uma investigação sobre contratos públicos, constatou-se que um diretor municipal celebrou convênios com entidades privadas sem autorização legal expressa. Ele alegou possuir delegação verbal do Prefeito. A Lei Orgânica Municipal (LOM), contudo, impõe limites claros ao exercício de competências e à delegação entre Poderes e agentes. Considerando o cenário, assinale a alternativa correta.

Durante a elaboração de uma campanha institucional sobre prevenção de acidentes, a Secretaria de Comunicação decidiu incluir o nome e a imagem do Prefeito como elemento central de identidade visual. A Controladoria alertou que a ação poderia contrariar princípios constitucionais aplicáveis à publicidade oficial. O gestor de comunicação defendeu que a estratégia aumentaria o engajamento social. Diante do conflito entre estratégia de comunicação e parâmetros constitucionais, assinale a alternativa correta.

Em uma auditoria anual, verificou-se que diversas unidades administrativas do Município vinham praticando atos de contratação direta sem respaldo legal, justificando-se na urgência das demandas e na escassez de pessoal. Durante a análise, a equipe técnica apontou que, mesmo diante de situações emergenciais, a Administração deve observar estritamente os comandos dos artigos 37 a 43 da Constituição Federal, que impõem balizas para a atuação estatal, especialmente quanto à legalidade, formas de provimento de cargos e limites de autonomia decisória. Diante deste contexto, assinale a alternativa correta.