Q17999 FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Guarda Patrimonial Municipal
Ano: 2026
Banca: FEPESE
Assunto: Regime jurídico administrativo

Conforme descrito no Art. 37 da Constituição Federal, de 1998, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de: 

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