Q18003 FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Guarda Patrimonial Municipal
Ano: 2026
Banca: FEPESE
Assunto: Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

São princípios mínimos de autuação das guardas municipais, prevista na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014: 

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