Q17728 Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Médico Especialista - Neurologia
Ano: 2026
Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO
Banca: Instituto Access
Assunto: Organização da Administração Pública
Durante uma investigação sobre contratos públicos, constatou-se que um diretor municipal celebrou convênios com entidades privadas sem autorização legal expressa. Ele alegou possuir delegação verbal do Prefeito. A Lei Orgânica Municipal (LOM), contudo, impõe limites claros ao exercício de competências e à delegação entre Poderes e agentes. Considerando o cenário, assinale a alternativa correta.
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