Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Administração Pública em sentido amplo abrange os órgãos de governo, que exercem função política, e também os órgãos de governo, que exercem função meramente administrativa. O Estado, então, exerce função administrativa e adota formas de organização. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2008, p. 18. Com base na informação, assinale a alternativa que apresenta as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que integram a Administração Indireta.

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. DI PIETRO, 2007. Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que

Agente público é “toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública” Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, 2008, p. 122. Acerca dos agentes administrativos, é correto afirmar que

Entende-se por poder de polícia

As prerrogativas concedidas ao administrador público são poderes essenciais para alcançar os objetivos do interesse público. Com base nessa informação, entende-se por abuso de poder

Acerca do controle de atos administrativos, é correto afirmar que

A extinção de atos administrativos se traduz nas situações nas quais os atos do poder público deixam de produzir efeitos. Com base nessa informação, entende-se por caducidade a

Assinale a alternativa que apresenta os princípios explicitados na Constituição Federal que devem guiar o funcionamento da administração pública brasileira.

No que diz respeito ao conceito do Princípio da Eficiência, é correto afirmar que

Modalidade de licitação é a maneira específica de conduzir o procedimento licitatório, a partir de critérios definidos em lei (de acordo com o Princípio da Legalidade). Assinale a alternativa que apresenta uma modalidade de licitação.