Questões de Concursos Públicos - Comércio Internacional (Exterior)

De acordo com Natali Rocholl: “a valoração aduaneira tem como objetivo a determinação do valor de certa mercadoria importada, fixando um montante que servirá de base para o cálculo dos tributos e eventuais direitos aduaneiros, segundo certos princípios e critérios técnicos e legais aprovados e praticados internacionalmente”. No acordo de valoração aduaneira estabelecido pelo GATT (Acordo sobre Tarifas e Comércio), o qual o Brasil aprovou em 1994, a quantidade de métodos possíveis para que se possa definir qual é o valor aduaneiro da mercadoria importada é igual:

Dentro da sistemática de comércio exterior, o Banco Central do Brasil (BACEN) possui o papel fundamental de regular o fluxo de capitais que envolvam o pagamento ou o recebimento de valores pelas empresas que transacionam mercadorias e serviços internacionalmente. Considerando ser possível que nas operações de importação os pagamentos sejam transacionados em reais (R$), para que tais operações sejam consideradas regulares, o BACEN exige que:

Quando um produto é introduzido no mercado de outro País a preço inferior ao seu valor normal se comparado a um produto similar, pode-se afirmar que está caracterizada a seguinte prática, reconhecida nas operações de comércio exterior:

Ao receber a denúncia sobre operações de importação específicas que sejam danosas à indústria local, o País poderá instaurar uma investigação e, após dar o direito de manifestação às partes envolvidas, estabelecer a seguinte medida de defesa:

A Câmara de Comércio Internacional (CCI) criou regras para administrar conflitos oriundos da interpretação de contratos internacionais firmados entre exportadores e importadores concernentes à transferência de mercadorias, às despesas decorrentes das transações e à responsabilidade sobre perdas e danos. Em 1936 foram criados os INCOTERMS (International Commercial Terms), que são um conjunto de siglas que definem as regras de responsabilidade em cada tipo de transação comercial. Se um importador brasileiro, após realizar as negociações de compras internacionais, deseja adquirir uma mercadoria de um fornecedor alemão, mas quer ser o responsável por todos os custos desta operação, automaticamente ele estará tomando o risco pelo seguro da mercadoria também. A sigla de INCOTERM que caracteriza esse tipo de transação é:

Segundo a Dra. Camila Albieri: “Com o aumento do fluxo de comércio internacional e no contexto mundial de desaceleração do crescimento econômico, há uma tendência de que os Países busquem meios de proteger seu mercado interno ao mesmo tempo em que tentam garantir a continuidade de suas exportações para outros mercados. Assim, de um lado firmam parcerias fomentando acordos regionais de comércio, de outro criam normas e regulamentações que muitas vezes podem ser consideradas barreiras ao comércio internacional. Uma das formas de barreiras que vem sendo utilizadas são as normas técnicas, as quais são estabelecidas por instituições da importância do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), entre outros”. Dentro da estrutura dos órgãos governamentais com intervenção nas operações de comércio exterior, o INMETRO é considerado como órgão:

Sobre a chamada Carta-Consulta, assinale a alternativa correta