Questões de Concursos Públicos - Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um instrumento de transparência e controle da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Qual a principal diferença entre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) quanto ao foco?  

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a elaboração de instrumentos de planejamento que se complementam. O instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, estadual ou municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com vigência de quatro anos, é o/a: 

A execução da despesa pública envolve três estágios principais: Empenho, Liquidação e Pagamento. Sobre esses estágios, analise as afirmativas abaixo: (__) o Empenho é o ato que cria a obrigação de pagamento para o Estado, reservando a dotação orçamentária. (__) a Liquidação ocorre após o Pagamento e consiste na comprovação da entrega do bem ou serviço. (__) o Pagamento é o estágio final, que se efetiva com a emissão da ordem bancária ou cheque ao credor. (__) a anulação de um Empenho não utilizado é um Fato Administrativo, pois não afeta o patrimônio. (__) o estágio da Liquidação é regido pelo regime de competência, pois reconhece a despesa no momento da ocorrência do fato gerador. Assinale a alternativa correta. 

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) são instrumentos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual alternativa apresenta corretamente a principal diferença entre esses dois relatórios? 

A elaboração e a execução do orçamento público devem obediência estrita a diversos princípios estabelecidos. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO corresponde a um princípio da contabilidade pública ou orçamentário. 

No processo de planejamento orçamentário de um órgão da Administração Pública, o gestor responsável pela área financeira propôs a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, com impacto permanente sobre as contas públicas. Antes de submeter a medida à instância competente, procedeu à análise dos requisitos legais necessários para assegurar a compatibilidade do ato com o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das finanças públicas. Tal avaliação foi realizada à luz das disposições constantes do Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA. 

No processo de planejamento orçamentário de um órgão da Administração Pública, o gestor responsável pela área financeira propôs a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, com impacto permanente sobre as contas públicas. Antes de submeter a medida à instância competente, procedeu à análise dos requisitos legais necessários para assegurar a compatibilidade do ato com o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das finanças públicas. Tal avaliação foi realizada à luz das disposições constantes do Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A evolução conceitual do orçamento público acompanha as transformações do papel do Estado e da Administração Pública, ampliando sua função de instrumento meramente autorizativo para um mecanismo de planejamento, gestão e controle. Nesse contexto, os princípios orçamentários permanecem como diretrizes estruturantes, ainda que interpretados à luz de modelos orçamentários mais modernos. Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir. Assinale V, para verdadeira ou F, falsa: (__)A passagem do orçamento tradicional para o orçamento-programa reforçou a vinculação entre planejamento e orçamento, sem afastar a observância dos princípios da legalidade, da unidade e da universalidade. (__)A evolução conceitual do orçamento público implicou a superação dos princípios orçamentários clássicos, que deixaram de ser aplicáveis diante da adoção de modelos gerenciais e orientados a resultados. (__)O princípio da anualidade mantém-se compatível com modelos orçamentários modernos, uma vez que a programação plurianual não elimina a necessidade de autorização orçamentária anual. (__)A incorporação de técnicas de planejamento ao orçamento público alterou sua função institucional, que passou a ser exclusivamente gerencial, desvinculando-se do controle legislativo. Diante dessas afirmações, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

No processo de planejamento orçamentário de um órgão da Administração Pública, o gestor responsável pela área financeira propôs a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, com impacto permanente sobre as contas públicas. Antes de submeter a medida à instância competente, procedeu à análise dos requisitos legais necessários para assegurar a compatibilidade do ato com o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das finanças públicas. Tal avaliação foi realizada à luz das disposições constantes do Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

No processo de planejamento orçamentário de um órgão da Administração Pública, o gestor responsável pela área financeira propôs a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, com impacto permanente sobre as contas públicas. Antes de submeter a medida à instância competente, procedeu à análise dos requisitos legais necessários para assegurar a compatibilidade do ato com o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das finanças públicas. Tal avaliação foi realizada à luz das disposições constantes do Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.