Questões de Concursos Públicos - Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento-programa atua como interface entre o planejamento e condução prática das funções executivas das organizações, em que a administração dos recursos têm como objetivos tornar viáveis os resultados esperados. Acerca desse assunto, o instrumento cujo propósito é colaborar na efetivação do produto final previsto em um programa, sendo peça básica das funções administrativas e gerenciais, é conhecido como

O recolhimento é um estágio da execução da receita na qual os valores são alocados aos cofres públicos, vedada sua fragmentação em caixas especiais, visando racionalizar a gestão financeira. Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, o princípio, em que o recolhimento está vinculado, é denominado

Os princípios orçamentários setoriais orientam a elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público, garantindo legitimidade, consistência e aderência ao planejamento estatal. Considerando esses princípios, assinale a opção que corresponde ao princípio segundo o qual o orçamento deve evitar superestimativas ou subestimativas de receitas e despesas, de modo a ser elaborado com o máximo de exatidão e refletir adequadamente a realidade econômico-social, evitando que se torne um instrumento meramente fictício.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um conjunto de regras e condicionantes para assegurar o equilíbrio das contas públicas. Entre seus pilares estão o planejamento integrado entre PPA, LDO e LOA, a transparência na gestão fiscal, a responsabilização dos gestores e a imposição de limites e vedações para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de comprometer a sustentabilidade fiscal dos entes federativos. Considerando os fundamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que apresenta corretamente uma de suas diretrizes centrais voltadas à prevenção e correção de riscos fiscais. 

Assinale o instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) que assegura a transparência da gestão fiscal: 

Conforme o art. 7º, § 1º da Lei nº 14.791/2023, a esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é: 

Acerca dos princípios orçamentários previstos de forma expressa na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa que corresponde corretamente ao princípio da universalidade.

Em determinado exercício financeiro de uma prefeitura, ocorreram as seguintes situações hipotéticas. I A prefeitura decidiu criar um novo programa de apoio a pequenos agricultores, que não estava previsto no orçamento, e precisou incluir uma nova verba específica para esse fim. II O valor previsto para a manutenção das escolas não era suficiente e a prefeitura decidiu aumentar a verba destinada a essa área para cobrir as novas necessidades. III Após uma enchente que causou danos à cidade, a prefeitura precisou liberar recursos urgentes para socorro e reconstrução, criando uma verba emergencial não prevista no orçamento. Considerando que os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária, assinale a opção que classifica o tipo de crédito adicional para cada situação hipotética apresentada.

Na verificação do atendimento dos limites estabelecidos em relação às despesas de pessoal das entidades do setor público, devem ser contempladas as

O setor de habitação de um município brasileiro precisa aumentar a eficácia na gestão urbana e na implementação de políticas públicas. Com essa finalidade, está sendo buscado um financiamento junto ao governo federal para promover a capacitação técnica, jurídica e organizacional desse setor, com o objetivo de incrementar as políticas urbanas de regularização fundiária. Para tal, foi elaborada uma planilha orçamentária na qual o investimento total está calculado em R$ 1,2 milhão. Com relação à contrapartida do município, que deve fazer parte do investimento total, o responsável pelos estudos iniciais registrou o valor de R$ 60 mil. Ao ler as condições para o programa de financiamento que atende à modalidade pleiteada, o supervisor do setor alertou que o valor da contrapartida do município deve corresponder a 7,5% do investimento total. Pediu, então, que o responsável pelo estudo verificasse a planilha, lembrando-o de que o município só poderia dispor de até R$ 75 mil para a contrapartida. Ao rever a planilha, o responsável pelo estudo informou que, para atender às condições apresentadas,