Questões de Concursos Públicos - Administração Financeira e Orçamentária

Considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte O controle da execução orçamentária compreenderá: I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas. II – os créditos nele gerados. III – as despesas nele legalmente empenhadas.

Observe as afirmativas I, II, III e IV, referentes ao Processo de planejamento orçamentário, que envolve a elaboração, a aprovação, a execução e o controle. I - Cabe ao Poder Executivo a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, com base no planejamento estabelecido no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes. II - O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Secretaria de Orçamento Federal – SOF, faz a captação e consolidação das propostas de cada Ministério e dos demais Poderes, utilizando o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP. Posteriormente, o PLOA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo para aprovação. III - Após o envio do Projeto de Lei para o Congresso Nacional – CN, os Deputados Federais e Senadores, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, examinam, discutem, ajustam, votam e aprovam a proposta orçamentária. O relatório da CMO é apreciado pelo plenário do CN. Os Deputados e Senadores podem, sob determinadas condições, propor alterações à proposta orçamentária (emendas parlamentares). IV - Após a publicação do Orçamento, o Poder Executivo tem até 20 dias para editar o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira. Com base nas afirmativas acima, referentes ao Processo orçamentário, marque a opção correta:

O Art. 4º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, versa que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. Sobre esse anexo, é INCORRETO afirmar que ele deve conter:

A receita proveniente da operação de credito e a proveniente de depósito em caução, são, respectivamente, exemplos de:

Constituem modalidade de dívida pública flutuante:

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS, quanto aos seus mecanismos de transparência. ( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo. ( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo o exercício, no respectivo Poder Judiciário. ( ) A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento. ( ) A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos. Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Qual dos princípios relacionados a seguir NÃO é orçamentário?

Sobre o Plano Plurianual e suas características, analise os itens a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) É instrumento de formulação e adaptação de leis, normas e regulamentos e instruções para aquisição de bens e serviços durante a vigência de um governo ( ) É instrumento de planejamento que explicita o modo como o Governo enxerga e procura construir o desenvolvimento do Estado ( ) Terá vigência de 2 (dois) anos. ( ) É o instrumento para disciplinar despesas com o custeio da máquina pública. Marque a opção que indica a sequência CORRETA.

Sobre o Ciclo Orçamentário do setor público marque a alternativa CORRETA.