Questões de Concursos Públicos - Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n.º 4.320/64 e alterações, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Nesse caso, pertencem ao exercício financeiro: I- as receitas nele arrecadas; II- as receitas nele previstas; III- as despesas nele legalmente fixadas; IV- as despesas nele legalmente empenhadas. Assinale a alternativa correta.

Uma das etapas da receita orçamentária corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Qual é o nome desta etapa?

Empenho, segundo a Lei n.º 4.320/64 e alterações, representa o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. De acordo com a classificação dos empenhos, analise as afirmações a seguir. I- Empenho Ordinário é utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez. II- Empenho Global é utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente. III- Empenho Estimativo é utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento.

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que apresenta aquele que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

De acordo com a Lei n. 4.320/64 e alterações posteriores, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Analise as afirmações a seguir em relação aos créditos adicionais. I- Os créditos adicionais são classificados em suplementares, especiais e extraordinários. ll- O crédito extraordinário incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar. III- Os créditos especiais e suplementares conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta dos mesmos, separadamente. Assinale a alterativa correta.

As receitas industriais são provenientes das atividades industriais. São exemplos de receita industrial, exceto:

O orçamento público prevê e fixa as despesas nos poderes legislativo, executivo e judiciário. Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que:

A Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posterores, estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal. Mais especificamente sobre a despesa, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000), as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram:

A função do Plano de Desenvolvimento é orientar o trajeto a ser seguido e guiar a administração pública, oferecendo uma perspectiva imaterial, pois representa o desejo de uma população. O Plano Plurianual (PPA) é elaborado na perspectiva de solucionar demandas, carências e problemas da sociedade. Considerando os componentes do PPA, marque a alternativa que representa as Metas: