Questões de Concursos Públicos - Administração Financeira e Orçamentária

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Q177326 IDECAN - 2022 - TJ-PI - Contador

Ano: 2022

Órgão: TJ-PI

Banca: IDECAN

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Assinale a alternativa correta com relação ás transferências voluntárias, à dúvida pública e ao refinanciamento da dívida mobiliária, segundo a referida Lei.

A Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

B Dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

C Dívida pública fundada: representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D Concessão de garantia consiste na emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

E Refinanciamento da dívida mobiliária consiste no compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

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Q177312 IDECAN - 2022 - TJ-PI - Contador

Ano: 2022

Órgão: TJ-PI

Banca: IDECAN

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Despesa Pública

A despesa orçamentária pública é o conjunto de dlspéndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A Dispêndio extraorçamentário é aquele que consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.

B Em geral, a despesa orçamentária efetiva é despesa corrente. Entretanto, pode haver despesa corrente não efetiva como, por exemplo, a despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamentos, que representam fatos permutativos.

C A despesa efetiva normalmente se enquadra como despesa de capital. Entretanto, há despesa de capital que é não efetiva como, por exemplo, as transferências de capital, que causam variação patrimonial diminutiva e, por isso, classificam-se como despesa efetiva.

D Despesa Orçamentária Não Efetiva é aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo.

E Despesa Orçamentária Efetiva é aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil permutativo.

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Q177311 IDECAN - 2022 - TJ-PI - Contador

Ano: 2022

Órgão: TJ-PI

Banca: IDECAN

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Ciclo Orçamentário

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) ga Edição, os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assinale a alternativa correta com relação aos Princípios Orçamentários.

A Princípio da Exclusividade: todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa - a Lei Orçamentária Anual (LOA).

B Princípio da Unidade ou Totalidade: estipulado, de forma literal, pelo caput do Art. 2° da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário que coincide com o ano civil.

C Princípio da Transparência: determina ao governo, por exemplo, divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal.

D Princípio da Universalidade: previsto pelo Art. 6º da Lei nº 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

E Princípio da Anualidade ou Periodicidade: justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

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Q177305 IDECAN - 2022 - TJ-PI - Contador

Ano: 2022

Órgão: TJ-PI

Banca: IDECAN

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Ciclo Orçamentário

Assinale a alternativa correta com relação a Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988.

A A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no§ 1° do art. 167 da CF/88.

B A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de politica fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

C A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

D A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

E A LOA conterá reserva de capital, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q177299 IDECAN - 2022 - TJ-PI - Contador

Ano: 2022

Órgão: TJ-PI

Banca: IDECAN

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Orçamento Público em AFO

Assinale a alternativa correta com relação a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 101/2000.

A A lei que instituir a LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B A LDO conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.

C A LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

D A LDO não disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

E A LDO disporá sobre o equilíbrio entre as receitas e despesas.

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Q177297 IDECAN - 2022 - TJ-PI - Contador

Ano: 2022

Órgão: TJ-PI

Banca: IDECAN

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa correta com relação ao Anexo das Metas Fiscais da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A O Demonstrativo de Metas anuais contempla as informações relativas às receitas (total e primárias), despesas (total e primárias), resultados primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada liquida, para o ano de referência da LDO e para os dois anos seguintes, em valores corrente e constante.

B A LRF determina que no Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública somente para o exercício corrente.

C O Anexo das Metas Fiscais conterá ainda o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas facultativas de caráter continuado.

D Valor Constante identifica os valores das metas fiscais para o exercício financeiro a que se referem, utilizando o cenário macroeconômico de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados.

E Valor Corrente identifica os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.

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Q177278 IDECAN - 2022 - TJ-PI - Contador

Ano: 2022

Órgão: TJ-PI

Banca: IDECAN

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa correta com relação ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) 12ª. Edição.

A Acompanharão ao RREO os demonstrativos relativos aos resultados nominal e primário.

B O RREO abrangerá apenas o poder executivo e será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

C O RREO será composto pelo balanço financeiro, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.

D Acompanharão ao RREO o demonstrativo dos Restos a Pagar detalhados por função cada dos valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

E O relatório referente ao último bimestre deverá ser acompanhado da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes e da despesa com pessoal.

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Q177254 IDECAN - 2022 - TJ-PI - Contador

Ano: 2022

Órgão: TJ-PI

Banca: IDECAN

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Orçamento Público em AFO

Assinale a alternativa correta com relação ao Plano Plurianual (PPA), segundo a Constituição Federal de 1988.

A As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo que estejam incompatíveis com o plano plurianual.

B O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

C O Plano Plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e orçamentária.

D Integrará ao Plano Plurianual para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade das atividades.

E Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

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Q177115 Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Analista de Controle Interno

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO

Banca: Itame

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

A estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dez exercícios subsequentes ao exercício em que deva entrar em vigor;

B estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos cinco subsequentes;

C declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

D estimativa do impacto orçamentário-financeiro somente no exercício em que deva entrar em vigor.

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Q177100 Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Analista de Controle Interno

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO

Banca: Itame

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Ciclo Orçamentário

Sobre o controle da execução orçamentária prevista na Lei 4.320/64, é correto o que se afirma em: I. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. II. O controle da execução compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; III. O controle da execução compreende a fidelidade funcional de todos os servidores de forma geral.

A I e II, apenas.

B II e III, apenas.

C I e III, apenas.

D I, II e III.

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