Questões de Concursos Públicos - Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, é chamado de:

Considere a seguinte situação hipotética: no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, além dos temas orçamentários, foi incluída a proposta que prevê a proibição do uso de bolsas e sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais do município. Porém, um dos vereadores do município alertou que a inclusão de tal proposta na LOA não é possível, pois está em desacordo com o princípio orçamentário da:

O controle dos gastos no setor público é necessário, e sua prática deve ser observada também no poder Legislativo municipal. Supondo que um município da região geográfica do Alto Tietê tenha obtido um total de R$ 3 bilhões em receitas no exercício financeiro de 2024, o total da despesa com a remuneração dos vereadores desse município não pode ultrapassar o montante de

Um município, ao planejar a ampliação de seus serviços de atendimento à população, pretende criar novos cargos e expandir programas sociais. Para tanto, a administração pública municipal busca alinhar suas decisões aos princípios da gestão pública moderna e às normas de responsabilidade fiscal, de modo a evitar desequilíbrios nas contas públicas e garantir a continuidade das políticas públicas. Considerando as noções básicas de gestão pública e fiscal, assinale a alternativa correta.

A classificação funcional-programática organiza a ação governamental. Sobre seus componentes e estrutura, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)A "Função" é o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público (ex: Saúde, Educação) e deve guardar relação direta com a missão institucional do órgão, sendo vedado a um órgão classificar despesas em funções típicas de outros, como o Ministério da Educação executar despesas na função Saúde. (__)O "Programa" é o instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização dos objetivos previstos no Plano Plurianual (PPA), podendo ser Temático (entrega de bens/serviços) ou de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado. (__)A "Ação" classifica-se em Atividade (manutenção), Projeto (expansão/aperfeiçoamento com início, meio e fim) ou Operação Especial (despesas que não contribuem para manutenção ou expansão das ações de governo, como pagamento da dívida). (__)O "Subtítulo" (localizador do gasto) representa a menor unidade de classificação programática, identificando a localização geográfica física da ação, não podendo abranger mais de um município em sua definição. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Durante a execução orçamentária, a insuficiência de dotações pode exigir a abertura de Créditos Adicionais. Assinale a alternativa que identifica corretamente a espécie de crédito, sua finalidade e a fonte de recursos admitida para sua abertura. 

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal e composto por três instrumentos principais de planejamento. Sobre esses instrumentos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (__) O Plano Plurianual (PPA (Plano Plurianual)) estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes. (__) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)) compreende as metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual). (__) A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter a previsão da receita e a fixação da despesa para o exercício financeiro. (__) O PPA tem vigência de dois anos, coincidindo com o mandato do chefe do Poder Executivo. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Analise as informações a seguir, relativas à execução da receita de uma entidade pública: De acordo exclusivamente com as informações expostas, as receitas orçamentárias correntes somam, em reais: 

O município de São Paulo necessita realizar o pagamento pela locação de um imóvel para prestação de serviços públicos. Sobre esse pagamento, é correto afirmar que se trata de uma despesa de 

Todas as organizações praticamente possuem funções comuns referentes aos procedimentos para que se alcance os objetivos almejados. Acerca desse assunto, assinale a opção que possui atividades relativas à função financeira.