Questão #15184 - Prefeitura de Itá - SC AMAUC - AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Administrativo - Administração Financeira e Orçamentária

Q15184 AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Administrativo

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Itá - SC

Banca: AMAUC

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Princípios Orçamentários

Um município, ao planejar a ampliação de seus serviços de atendimento à população, pretende criar novos cargos e expandir programas sociais. Para tanto, a administração pública municipal busca alinhar suas decisões aos princípios da gestão pública moderna e às normas de responsabilidade fiscal, de modo a evitar desequilíbrios nas contas públicas e garantir a continuidade das políticas públicas. Considerando as noções básicas de gestão pública e fiscal, assinale a alternativa correta.

A A gestão pública orientada para resultados autoriza a criação de despesas permanentes, ainda que não haja previsão orçamentária, desde que o objetivo seja ampliar o atendimento à população.

B O controle das contas públicas é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas, não cabendo à administração direta adotar mecanismos de controle interno ou prestar informações à sociedade.

C A transparência fiscal se limita à divulgação anual do orçamento aprovado, sendo dispensável a publicação de relatórios de acompanhamento da execução orçamentária e financeira.

D A gestão fiscal responsável exige que a ampliação de despesas com pessoal e programas governamentais esteja precedida de planejamento, compatibilidade com o orçamento e observância dos limites e condicionantes estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

E O princípio da eficiência, por si só, afasta a necessidade de observância dos instrumentos de planejamento orçamentário, pois a efetividade da ação administrativa prevalece sobre as exigências formais.

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