Questões de Concursos Públicos - Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. As Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Com relação às etapas da receita orçamentária, analise a afirmação abaixo e faça o que se pede: “...procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.” O texto em destaque se refere a qual etapa da Receita Orçamentária?

O controle da execução orçamentária compreenderá: I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Está(ão) correto(os) apenas o(s) item(ns):

A respeito do orçamento do município do Ipojuca, assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas a seguir a respeito dos créditos adicionais: I. A vigência dos créditos adicionais suplementares é restrita apenas ao exercício financeiro em que eles forem abertos. II. Além de prévia exposição justificativa, os créditos especiais, assim como os suplementares, somente podem ser abertos se houver recursos disponíveis para ocorrer a despesa. III. Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Quais estão corretas?

A Lei estabelece que é “vedada a realização de despesa sem prévio empenho”. Todavia, há situações em que, no momento da emissão do empenho, não se conhece o montante exato da despesa. Nesses casos, qual é a solução em termos de procedimento, solução que a própria lei prevê?

Os créditos adicionais são mecanismos de ajustamento orçamentário, empregados para corrigir ou acertar distorções que surgem durante a execução do orçamento, quando, em determinados níveis de itens programáticos, há a evidência de insuficiência de recurso, enquanto outros apresentam excesso de disponibilidades, ou ainda, quando não existem especificações que definem um projeto ou atividade. (ANDRADE, 2016) Os Créditos Adicionais se subdividem em: 1. _____, que se destinam ao reforço de dotações já existentes, mas que tiveram créditos insuficientemente dotados na Lei Orçamentária; 2. _____, que se destinam a suprir despesas que não possuem dotação específica prevista na Lei Orçamentária; e 3. _____, que se destinam à cobertura de despesas imprevisíveis e urgentes, como guerras e calamidades públicas. Assinale a alternativa que complete, respectivamente, as lacunas da afirmativa acima.

s Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros já encerrados, desde que o orçamento do exercício em que foram originadas possuísse saldo suficiente para atendê-las, e estas não tenham sido processadas em época própria. (ANDRADE, 2016) É correto afirmar que podem ser identificadas e pagas por dotação para despesas de exercícios anteriores o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Um ente público municipal apresentou os seguintes dados de arrecadação referentes ao exercício de 2021: Considerando somente as informações apresentadas, é correto afirmar que a Receita Corrente Líquida – RCL e o limite de gastos com pessoal em 2021 deverão evidenciar, respectivamente,

Leia atentamente os textos a seguir. TEXTO 1 O Orçamento-Programa é um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados. (MATIAS-PEREIRA, 2010; GIACOMONI, 2017) TEXTO 2 A Constituição Federal de 1988 dispõe que: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. A relação entre os textos apresentados está corretamente descrita por:

Um determinado ente público decidiu pela extinção da Secretaria Municipal de Fiscalização Fazendária e pela realocação de suas funções bem como atividades, programas, recursos físicos e orçamentários para a Secretaria Municipal de Fazenda. Para tal, o chefe do Poder Executivo encaminhou ao Poder Legislativo o projeto de lei sobre o tema, que, tendo sido aprovado, foi convertido em lei, possibilitando o ato. O mecanismo retificador do Orçamento Público utilizado para movimentação de créditos orçamentários entre as dotações é denominado