Questões de Concursos Públicos - Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as informações disponibilizadas, a Despesa Total com Pessoal do Município de Tambaqui no exercício de 2022 foi de: 

Com base nos ditames da LRF, assinale a alternativa correta a respeito da observância dos limites de Despesa Total com Pessoal (DTP) pelo Município de Tambaqui no exercício de 2022. 

O conceito _________ de orçamento destaca a lei orçamentária como a lei que abrange a previsão da receita e a fixação de despesa para determinado período de tempo. Neste conceito, não se leva em conta o planejamento, a intervenção na economia ou as necessidades da população. O orçamento é simplesmente um procedimento que previamente aprova as receitas e despesas públicas. Assinale a alternativa que adequadamente preenche a lacuna: 

Avalie o que se afirma sobre os Créditos Adicionais com base na Lei nº 4.320/1964 e assinale a alternativa correta. I. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. II. São classificados em três modalidades: suplementares, especiais e calamitosos. III. Em todas as modalidades, sua vigência está adstrita ao exercício financeiro de sua abertura. IV. Dentre as fontes possíveis para abertura de créditos adicionais, estão o superávit financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação. 

Leia o trecho a seguir: Caracterizada pelo consumo de bens ou serviços, ou ainda, pela saída de recursos financeiros sem aumento do patrimônio ou aquisição de um bem para consumo rápido, geralmente durante o exercício. Assinale a alternativa que contenha o conceito trazido no trecho. 

Dentre os instrumentos de planejamento governamental existentes no atual ordenamento jurídico, um deles é uma peça de médio prazo que tem por finalidade estabelecer, “de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. O enunciado está a tratar:

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, p.35) 9ª Ed., “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”. Assinale a alternativa que contém apenas princípios orçamentários.

Em relação à despesa, segundo Piscitelli e Timbó (2019, p. 38), “as grandes áreas de atuação são classificadas como funções, desdobradas em subfunções, programas, atividades, projetos e operações especiais, tudo de acordo com a classificação funcional e a estrutura programática estabelecida na legislação pertinente”. Sobre esses conceitos, assinale a afirmativa correta.

A Resolução do Senado Federal n.º 40/2001 dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no Art. 52, VI e IX, da Constituição Federal de 1988. Tendo por base essa resolução, leia o enunciado a seguir. Durante a execução do orçamento do Exercício 2xx2, a Prefeitura de Itambé (MG) percebeu que seus recursos próprios não seriam suficientes para desenvolver as políticas públicas desejadas naquele município e, assim, precisaria obter recursos de terceiros por meio de operações de crédito, podendo aumentar as dívidas da instituição. Porém, a lei fiscal impõe limite para esta operação, ou seja, a base de cálculo é a receita corrente líquida (RCL), observando o disposto no Art. 2.º, inciso IV, da Lei Complementar n.º 101/2000, e sobre ela é calculado o limite de endividamento dos entes públicos. Sendo assim, no final do exercício financeiro, o gestor, para verificar se estava obedecendo ao limite de endividamento determinado por lei, apurou que o montante da sua receita corrente líquida era de R$ 3.500.000,00. Fonte: Elaborador, 2022. De acordo com o enunciado e a legislação vigente sobre o endividamento total deste município, deve-se obedecer ao limite de 

A despesa pública pode ser classificada, segundo sua categoria econômica, em despesa corrente e despesa de capital. Considerando essa categoria econômica, analise as afirmativas a seguir. I - Pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e outras despesas correntes pertencem ao grupo de despesas correntes. II - Transferências correntes são aquelas destinadas a despesas que não correspondem à contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções. III - A dotação para a execução de obras e a aquisição de instalações, equipamento e material permanente são classificadas como despesas correntes. IV - A aquisição de imóveis ou de bens de capital em utilização é classificada como inversão financeira e despesa de capital. Assinale a alternativa que contém as afirmativas CORRETAS.